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12/03/2010
OAB do Rio protesta contra projeto que divide royalties do pré-sal
A seccional fluminense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) reagiu ao projeto de marco regulatório da exploração de petróleo na camada pré-sal, aprovado nessa semana pela Câmara, que prevê a distribuição igualitária dos royalties pela extração entr
por: Última Instância - Da Redação
A Constituição Federal foi vilipendiada, o Estado do Rio de Janeiro foi agredido e povo do Rio, desrespeitado, disse Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, sobre a proposta de emenda constitucional do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que agora vai a votação no Senado.
Se aprovada, Estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, onde está concentrada a maior parte do estoque de petróleo, sairão perdendo. O governador Sérgio Cabral (PMDB) estima um rombo anual da ordem de R$ 5 bilhões aos cofres estaduais. Foi uma votação lamentável. Esperamos que o presidente Lula não sancione esse projeto. Caso isso não ocorra, a OAB terá que recorrer ao Poder Judiciário, disse Damous.
Segundo o presidente da OAB fluminense, a emenda Ibsen é absolutamente inconstitucional, porque não observa o princípio da compensação, repassada em forma de royalties aos Estados e municípios produtores de petróleo por conta dos altos impactos sócio-ambientais advindos da exploração. Esse dinheiro dos royalties é destinado à infra-estrutura e ao desenvolvimento sócio-econômico dos Estados e municípios produtores do Rio. Daí o flagrante desrespeito ao nosso Estado.
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