| 
14/05/2009
Estatuto da Igualdade Racial divide opiniões
Comissão de Infraestrutura da Câmara dos Deputados voltou, ontem, a discutir o projeto de lei que traz orientações para o governo sobre como tratar os negros no Brasil. Debate acalorado marcou a reunião dos parlamentares
por: Proativa Comunicação
O projeto de lei que cria o Estatuto da Igualdade Racial voltou a ser alvo de contestações. Em reunião na Comissão de Infraestrutura da Câmara dos Deputados, os parlamentares discutiram os prós e os contras do documento, que entre outras medidas, torna obrigatória a identificação dos estudantes, de acordo com a raça no censo escolar, e prevê a criação de cotas para negros nas universidades, no serviço público, em empresas privadas e nos partidos políticos.
Durante o debate, os parlamentares contrários à proposta tentaram impedir a sua aprovação. O presidente da comissão, Carlos Santana (PT-RJ), chegou a pedir para um assessor dos deputados da oposição que deixasse o local. Logo depois, se arrependeu de ter tomado essa atitude e pediu desculpas.
Para os que defendem o texto atual, o Estatuto diminuirá as desigualdades sociais e combaterá a discriminação. Os deputados que são contra acreditam que as medidas previstas no projeto provocarão o efeito contrário, aumentando as diferenças.
De acordo com o desembargador Valter Xavier, presidente do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF), o sistema de cotas, por exemplo, é uma solução paliativa e não combate o problema da desigualdade na sociedade brasileira em sua raiz, podendo agravar os conflitos raciais. “A solução é investir na educação de base. Ao oferecer formação de qualidade para crianças e jovens, você dá a eles condições de igualdade para competir no mercado de trabalho. Isso poderia solucionar o problema em longo prazo para outras gerações”, afirma.
Xavier reforça que, primeiro, deve-se resolver os problemas provenientes da educação de má qualidade para, depois, poder identificar o verdadeiro foco da desigualdade racial. “Criar cotas e implementar outras medidas com o objetivo de oferecer tratamento diferenciado não estaria promovendo uma segregação maior? Será isso a solução mais adequada?”, questiona o desembargador.
O desembargador acrescenta que o programa de cotas se sustenta na falsa premissa de que a educação começa apenas na universidade e de que tudo o que se estudou antes poderia ser simplesmente jogado no lixo. Seria mais ou menos como construir uma casa começando pelo telhado. “Essa idéia de cotas me parece tão absurda quanto pensar-se que alguém poderia assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal ou na Seleção Brasileira, por exemplo, apenas porque é dessa ou daquela cor, é desse ou daquele sexo. Se o mais adequado seria buscar-se, sempre, atrair-se o melhor para a atividade ou para a função disponível, a solução me parece tentar qualificar os nossos cidadãos, sem qualquer preconceito, e se excluindo, de pronto, a possibilidade de a sociedade atual pagar por pretensas dívidas históricas. Por esse caminho, com todo o respeito, daqui a pouco alguém vai propor a cobrança de indenização, dos portugueses de hoje, pela exploração de nosso ouro e de nosso pau-brasil, entre outras coisas. Não se anda pra frente olhando apenas no retrovisor”, arrematou o desembargador.
A sessão foi interrompida sem uma definição. Mas há muito a ser discutido. O projeto ainda estabelece que empresas que promovam ações de inclusão racial teriam preferência em licitações públicas.
Sobre o IMAG-DF – O Instituto dos Magistrados do Distrito Federal é uma entidade sem fins lucrativos, e sem vínculos com órgãos governamentais e instituições privadas, foi criado em 1999 por integrantes do Poder Judiciário da União sediados no Distrito Federal. O órgão divulga e debate temas relevantes para a sociedade, com vistas a colaborar na atualização e no aperfeiçoamento do ordenamento jurídico nacional, tanto apresentando sugestões quanto defendendo ou criticando a legislação vigente ou em elaboração, além de jurisprudência. A liberdade e a independência de seus integrantes é a principal bandeira e a garantia de isenção na análise das questões mais polêmicas e importantes para a vida nacional.
| |
