Artigo jurídico - Análise da Medida Provisória 961/2020

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Tem o propósito de contribuir para o contínuo debate em torno das várias normas que têm sido editadas, no contexto do enfrentamento da COVID-19, relacionadas às contratações públicas, bem assim os impactos nos contratos em execução

Os professores do IMAG-DF, Auditor Luiz Felipe Simões e o Advogado Erivan Perreira Franca ambos do Tribunal de Contas da União apresentam análise crítica da Medida Provisória 961/2020, que trata:

1) A dispensa de licitação em função dos valores nela indicados;

2) O pagamento antecipado, nas hipóteses e com as cautelas consignadas no texto;

3) A adoção do RDC para quaisquer objetos.

 

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